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NOVIDADES | |
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* Lei 102/2009 de 10 de Setembro - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. |
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* Lei 110/2009 de 16 de Setembro - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. |
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* Lei 107/2009 de 14 de Setembro - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social. |
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* Foi publicado o Decreto-Lei 26/2008, que fixa as regras do regime público de capitalização instituído pela Lei de Bases da Segurança Social, destinado à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice. |
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* No âmbito da reestruturação da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho, resultante da fusão entre as antigas IGT e ISHST, foram alterados os contactos centrais e locais desta autoridade. Poderá consultar as novas moradas seguindo o link à direita. |
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* Foi publicada a Portaria que procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem. |
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* Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS referentes ao continente, para o ano de 2009 (Despacho 2563/2009). |
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