Alteração Lei de Estrangeiros
Alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A Assembleia da República aprovou em 22 de Outubro de 2025, a Lei n.º 61/2025 a qual altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.